Republicado o Ato que dispõe sobre benefícios para produtores de leite

LEI 5.846, DE 21-12-2010
(Republicação no DO-U de 18-2-2011)

CRÉDITO
Utilização

Republicado o Ato que dispõe sobre benefícios para produtores de leite

Esta Lei, divulgada originalmente no Fascículo 52/2010, que dispõe sobre a prorrogação das regras estabelecidas para comprovação de créditos de ICMS a serem utilizados em investimentos na cadeia produtiva do leite, foi republicada no DO-RJ de 18-2-2011, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o artigo 2º da Lei 5.846/2010 deve ser considerado da seguinte forma:
Art. 2º – O art. 5º da Lei nº 5.703/2010, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1º, 1º-A, 2º e 3º, até o último dia útil do décimo-terceiro mês subsequente ao de sua publicação.”