Salas de cinema devem informar sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes

LEI 10.115, DE 24-2-2011
(DO-Belo Horizonte DE 25-2-2011)

CINEMA
Combate à Pedofilia e Abuso Sexual de Menores e
Adolescentes – Município de Belo Horizonte

Salas de cinema devem informar sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Este Lei obriga que antes de sessão cinematográfica, seja realizada a projeção de informações, com tempo mínimo de 30 segundos, sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, sobre a existência do “Disque 100”, da Lei que torna crime a posse de material pornográfico em meios eletrônicos e do porte de qualquer tipo de foto ou propaganda sobre o assunto.