Estado proíbe a cobrança de taxas pelo uso de televisores e geladeiras

LEI 5.907, DE 3-3-2011
(DO-RJ DE 4-3-2011)

HOSPITAL E CLÍNICA
Cobrança por Televisão ou Geladeira

Estado proíbe a cobrança de taxas pelo uso de televisores e geladeiras

Esta Lei proíbe a cobrança de qualquer valor que se refira à utilização de televisores ou refrigeradores em quartos particulares ou suítes de clinicas ou hospitais situados no Estado do Rio de Janeiro.
A não observância desta Lei sujeitará o infrator à multa de 1.000 UFIR-RJ, que no ano de 2011 corresponde a R$ 2.135,20.