Instituições financeiras devem adotar medidas de segurança para os usuários de serviços financeiros

LEI 10.128, DE 18-3-2011
(DO-Belo Horizonte DE 19-3-2011)

BANCO
Caixa Eletrônico – Município de Belo Horizonte

Instituições financeiras devem adotar medidas de segurança para os usuários de serviços financeiros

Este ato dispõe que as instituições ficam obrigadas a realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança em estabelecimentos que possua caixa eletrônico e em local que funcione como correspondente de instituição financeira.
Os estabelecimentos são as casas lotéricas, as agências de correios e qualquer outro contratado para prestação de serviços aos seus clientes finais.
O sistema de segurança deve incluir a presença de vigilantes durante o horário de atendimento ao público e a instalação de equipamentos de captação e gravação de imagens na área externa de cabine de caixa eletrônico.
O descumprimento desta Lei, que entrará em vigor no prazo de 90 dias, sujeitará o infrator a multas que variam de R$ 50.000,00 a R$ 200.000,00.