Município proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículo em frente a padarias

LEI 10.131, DE 18-3-2011
(DO-Belo Horizonte DE 19-3-2011)

ESTACIONAMENTO
Proibição de Cobrança – Município de Belo Horizonte

Município proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículo em frente a padarias

Este ato autoriza o estacionamento gratuito, pelo tempo máximo de 10 minutos, durante o horário de funcionamento desses estabelecimentos no Município de Belo Horizonte. O veículo do cliente deverá ter a sinalização de emergência acionada durante o tempo de permanência.
O disposto não se aplica em trechos de via pública que for proibida a parada.
O órgão Municipal competente irá confeccionar e colocar uma placa de sinalização em frente às padarias, que será custeada pelo proprietário do estabelecimento.