Trabalho e Previdência
LEI
5.950-RJ, DE 13-4-2011
(DO-RJ DE 14-4-2011)
PISO SALARIAL
Estado do Rio de Janeiro
Reajustados os Pisos Salariais para 2011 no Estado do Rio de Janeiro
A partir
de 1-4-2011, o piso salarial, no Estado do Rio de Janeiro, para categoria dos
empregados domésticos passa a ser de R$ 639,26.
Fica revogada a Lei 5.627-RJ, de 28-12-2009 (Fascículo 53/2009).
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial
dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas,
que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo
coletivo de trabalho, será de:
I R$ 607,88 (seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos)
Para os trabalhadores agropecuários e florestais;
II R$ 639,26 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e
seis centavos) Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores
de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais;
industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados;
contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório;
empregados do comércio não especializados; auxiliares de garçom
e barboy;
III
R$ 662,81 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e
um centavos) Para classificadores de correspondências e carteiros;
trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa,
inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros;
manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura,
pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento
de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões
e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação
de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores
de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas;
confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores;
criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene
e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança;
trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys;
IV R$ 686,34 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta
e quatro centavos) Para trabalhadores da construção civil;
despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores
de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; contadores;
pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores
de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros
de elevador; e garçons;
V R$ 709,84 (setecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos)
Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias,
florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores;
caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes
gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de
confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares;
trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores
de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais;
operadores de máquinas da construção civil e mineração;
telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios
e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório,
clínica médica e serviço hospitalar;
VI R$ 731,43 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e
três centavos) Para trabalhadores de serviços de contabilidade
e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados;
secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços
de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone
e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10;
operadores de call Center; atendentes de cadastro; representantes de
serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança;
agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares técnicos
de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços
103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível
1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível
1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia
e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores;
agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas;
trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte
de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção
e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos;
operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores
de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores
de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização
e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas
e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores
mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos
e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros
e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores
de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores;
bombeiros civis; técnicos de administração; técnicos de
elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos
de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito;
guardiões de piscina; práticos de farmácia; e auxiliares de enfermagem;
VII R$ 860,14 (oitocentos e sessenta reais e quatorze centavos)
Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;
técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente
registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações
imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia;
técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; e técnicos
em higiene dental;
VIII R$ 1.188,20 (um mil cento e oitenta e oito reais e vinte
centavos) Para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º
ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica
e telecomunicaçõe; técnicos em mecatrônica;
IX R$ 1.630,99 (um mil seiscentos e trinta reais e noventa
e nove centavos) Para administradores de empresas; arquivistas de nível
superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas;
terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais
de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas;
biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos;
e enfermeiros.
Parágrafo único O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se
a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores
nível 1 a 10; operadores de call Center; atendentes de cadastro;
representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes
de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares
técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes
de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento
nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços
nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de
trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas
mensais.
Art. 2º Ficam excetuados dos efeitos desta lei
os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção
ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do § 1º
do art. 1º da Lei Complementar nº103, de 14 de julho de 2000.
Art. 3º Fica estabelecido que o envio de mensagem
oriunda do Poder Executivo para instituição do piso salarial de que
trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, autorizado
pela Lei Complementar Federal nº 103 de 14 de julho de 2000, deverá
ser realizado impreterivelmente até o mês de janeiro do ano de vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2011, revogadas as disposições da Lei nº 5.627,
de 28 de dezembro de 2009. (Sérgio Cabral Governador)
NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os valores fixados pelo ato ora transcrito em complemento ao item 6.9 SALÁRIO-MÍNIMO/PISOS REGIONAIS que consta no Calendário das Obrigações do mês de Abril/2011.
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