Regulado o serviço de guarda de veículos oferecido por estabelecimento comercial por meio do serviço de manobrista

LEI 5.943, DE 12-4-2011
(DO-RJ DE 13-4-2011)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Serviço de Manobrista

Regulado o serviço de guarda de veículos oferecido por estabelecimento comercial por meio do serviço de manobrista

Por meio deste ato os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a entregar aos motoristas dos veículos, cuja guarda assumam, recibo com as seguintes informações:

– placa, cor, fabricante e modelo do veículo;
– data e horário de chegada;
– data e horário de saída;
– valor pago, quando o serviço não for gratuito.
As disposições estão em vigor desde 13-4-2011.