Maternidades estão proibidas de cobrar taxa para permitir que acompanhantes assistam ao parto

LEI 14.396, DE 11-4-2011
(DO-SP DE 12-4-2011)

MATERNIDADES
Cobrança de Taxa

Maternidades estão proibidas de cobrar taxa para permitir que acompanhantes assistam ao parto

Esta vedação refere-se aos valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que a pessoa possa adentrar o centro obstétrico, independente da nomenclatura dada à cobrança, excluídos os valores cobrados a título de outros serviços ofertados pela maternidade.