Sanitários de uso público devem conter informações sobre as DSTs – Doenças Sexualmente Transmissíveis

LEI 14.288, DE 18-4-2011
(DO-PE DE 19-4-2011)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz

Sanitários de uso público devem conter informações sobre as DSTs – Doenças Sexualmente Transmissíveis

Nos sanitários de uso público colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados devem ser afixados cartazes educativos com informações básicas sobre as doenças sexualmente transmissíveis, e como evitá-las.
Os cartazes serão colocados na parte interna dos sanitários com o número do telefone dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.
As disposições poderão ser regulamentadas para garantia da execução, em especial no que tange ao conteúdo a ser informado.