Instituído Selo de Acessibilidade para os prestadores de serviço de hospedagem

LEI 8.104, DE 20-4-2011
(A TRIBUNA DE 26-4-2011)

SELO DE ACESSIBILIDADE
Instituição – Município de Vitória

Instituído Selo de Acessibilidade para os prestadores de serviço de hospedagem

Através desta Lei foi instituído o Selo de Acessibilidade a ser concedido a estabelecimentos como hotéis, pousadas e resorts que prestem serviço de hospedagem e possuam adaptações para recreação e hospedagem de deficientes físicos com necessidades especiais.
O Poder Executivo poderá conceder benefícios fiscais aos proprietários dos estabelecimentos que obtiverem o Selo de Acessibilidade.