Republicada a lei que garante atendimento preferencial aos doadores de sangue

LEI 8.522, DE 23-2-2011
(DO-Florianópolis de 23-2-2011)
– Republicação no DO-Florianópolis de 29-4-2011 –

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Atendimento Preferencial – Município de Florianópolis

Republicada a lei que garante atendimento preferencial aos doadores de sangue

A Lei 8.522, de 23-2-2011(Fascículo 11/2011), que estabelece a obrigatoriedade dos bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, entre outros estabelecimentos comerciais onde ocorra a formação de fila para atendimento de clientes, priorizarem o atendimento daqueles que comprovarem ser doadores de sangue, foi republicada no DO-Florianópolis de 29-4-2011, determinando a suspensão do alvará de funcionamento, nos casos em que for verificada nova ocorrência de irregularidade.