INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
LOTERIAS
Exploração

A Circular 125 CEF, de 20-3-98, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 24-3-98, aprova as condições gerais de permissões lotéricas, para as pessoas físicas ou jurídicas comercializarem as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Para exercer essa atividade, o candidato pagará à Caixa uma tarifa de permissão, cujo valor é arbitrado pela Diretoria do órgão.
Os Empresários Lotéricos são classificados nas seguintes categorias:
a) fixo de todas as loterias – é o comerciante estabelecido e comprometido a comercializar todas as loterias administradas e/ou produtos autorizados pela Caixa;
b) fixo de bilhetes – é o comerciante estabelecido que se propõe a vender as Loterias Federais de bilhetes;
c) revendedor ambulante – é a pessoa física que se propõe a revender bilhetes das Loterias Federais.
A autorização será concedida a título precário, pela Caixa, exclusivamente, a permissionários, por período de até 120 dias, não podendo o prazo ser prorrogado.
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em obter a permissão para comercializar as loterias administradas pela Caixa deverão apresentar a seguinte documentação:

Para todos os candidatos a novas permissões, transferência e/ou alteração contratual, a documentação da segunda fase deverá ser entregue no prazo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, a critério do Escritório de Negócios, por igual período, uma única vez.
No caso de candidato a revendedor ambulante, o prazo é de 60 dias para apresentação dos documentos exigidos na segunda fase.
Tratando-se de pessoa pobre, idosa ou com deficiência física, quando apresentar a documentação exigida na segunda fase, sem que tenha conseguido licença municipal, a pessoa pode assinar uma declaração, comprometendo-se a apresentar a documentação restante no prazo máximo de 120 dias.
A transferência de permissão ou alteração contratual pode ser efetuada a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao Escritório de Negócios, devendo, para tanto, ser paga tarifa de transferência ou alteração de quota acionária, conforme valor fixado pela Diretoria da Caixa.
O Empresário Lotérico, anualmente, até 31 de dezembro, deve, através da agência a que estiver vinculado, providenciar pesquisa cadastral da firma e respectivos sócios a fim de comprovar isenção de restrições.
Havendo restrições cadastrais, o permissionário terá o prazo de 60 dias para regularizar a situação, sob pena de ser considerada falta grave.
O referido ato revogou as Circulares CEF 60, de 7-11-95 (Informativo 45/95) e 92, de 21-3-97 (DO-U de 25-3-97).