LEI 14.312, DE 27-5-2011
(DO-PE DE 28-5-2011)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Afixação de Cartaz

Estabelecimentos devem informar sobre as vacinas obrigatórias

Este ato dispõe que as escolas, hospitais e terminais ou estações de transporte devem afixar cartazes contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias em suas dependências.
Os tipos de vacinas indicadas serão as recomendadas pelo Ministério da Saúde.