LEI 10.192, DE 7-6-2011
(DO-Belo Horizonte DE 8-6-2011)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Afixação de Cartaz – Município de Belo Horizonte

Alterado Código de Posturas do Município de Belo Horizonte

Esta alteração da Lei 8.616, de 14-7-2003, determina que os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares ficam obrigados a afixar nos cardápios ou em lugar conveniente os telefones dos serviços de táxi ou outros serviços de transporte de passageiros.