Estabelecimentos comerciais devem fornecer informações claras sobre a garantia de produtos

LEI 8.128, DE 21-6-2011
(DO-ES DE 27-6-2011)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz – Município de Vitória

Estabelecimentos comerciais devem fornecer informações claras sobre a garantia de produtos

Esta Lei determina que os estabelecimentos comerciais, do Município de Vitória, devem divulgar, mediante afixação de cartaz, de acordo com sua atividade, informações, adequadas e claras, quanto à garantia dos produtos ou serviços fornecidos. O descumprimento das normas estabelecidas neste ato sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
– notificação, na primeira incidência;
– multa de 80 UFIR, na segunda incidência; e
– multa de 200 UFIR, a partir da terceira incidência.
Este ato deverá ser regulamentado no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.