INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Infração à Ordem Econômica

A Resolução 68 ANVS-DC, 20-7-2000, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1-E, de 24-7-2000, aprova o Regulamento para apuração de indícios de infração à ordem econômica e cobrança administrativa da penalidade pecuniária como medida preventiva prevista na Lei 9.782, de 26-1-99 (Informativo 04/99), alterada pela Medida Provisória 2.039-18, de 28-6-2000 (Informativo 26/2000), e respectiva inscrição em dívida ativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS).