LEI 8.633, DE 27-6-2011
(DO-Florianópolis DE 7-7-2011)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Fornecimento de Embalagem – Município de Florianópolis

Alterado o prazo para substituição de sacolas e sacos plásticos

Este ato prorroga para 1-1-2012 o prazo para que as empresas de direito público e privado substituam, por sacolas e sacos ecológicos, as sacolas e sacos plásticos que utilizam para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, incluindo-se o lixo. Foi revogado o dispositivo da Lei 7.878, de 12-6-2009 (Fascículo 27/2009), que promoveu alteração da Lei 7.627, de 12-5-2008 (Fascículo 23/2008), a qual estabelecia o prazo para tal substituição.