Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo

LEI 14.358, DE 18-7-2011
(DO-PE DE 19-7-2011)

CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão – Coque e Nafta de Petróleo

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo

De acordo com este ato, as refinarias de petróleo para efeito de fruição do benefício, em relação à destinação do crédito presumido do ICMS de que trata a Lei 14.277, de 25-3-2011 (Fascículo 13/2011), poderão escriturá-lo contabilmente como investimento fixo, capital de giro ou ambos, sendo possível considerá-lo como subvenção para investimento.
O benefício poderá ser usufruído até 31-12-2026.