São Paulo
LEI
15.413, DE 20-7-2011
(DO-MSP DE 21-7-2011)
INCENTIVO FISCAL
Concessão – Município de São Paulo
Município poderá conceder benefícios fiscais para a construção de estádio para Copa do Mundo de Futebol de 2014
Por intermédio deste ato fica autorizada a concessão de emissão
de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CID, com validade de
10 anos, no valor de até 60% do valor do investimento realizado, bem como
a suspensão do ISS sobre os serviços de construção civil
referentes ao imóvel objeto do investimento, para a construção
de estádio que venha a ser aprovado pela FIFA como apto a ser sede do jogo
de abertura da Copa do Mundo de Futebol 2014.
Os Certificados
de Incentivo ao Desenvolvimento poderão ser utilizados para pagamento do
ISS e do IPTU, próprios ou de terceiros.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade