Ceará
LEI 14.961, DE 8-7-2011
(DO-CE DE 19-7-2011)
BANCO
Norma de Segurança
Bancos
devem instalar divisórias que isolem a visão dos clientes que aguardam
o atendimento
As divisórias
deverão ter 1,80 m de altura, confeccionadas com material opaco, que impeça
a visibilidade e serem instaladas no prazo de 90 dias contados da regulamentação
deste ato. Foi proibida a utilização de telefone celular dentro das
agências bancárias do Estado do Ceará. O não cumprimento
destas normas acarretará em multa diária de 500 Ufirces.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas
a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado
para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade e segurança
às operações financeiras.
Parágrafo único As divisórias que se refere o caput
deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80 m (um metro e
oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça
a visibilidade.
Art. 2º Ficam as agências bancárias e
estabelecimentos que realizam transações financeiras, obrigados a
instalarem câmeras de seguranças e contratar empresas especializadas
para garantir a segurança dos usuários.
Art. 3º Fica proibido a utilização de
telefone celular dentro das agências bancárias do Estado do Ceará.
Art. 4º O não cumprimento das disposições
desta Lei sujeitará ao infrator multa diária de 500 (quinhentas) Ufirce
Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Ceará.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento
desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão
estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente
conveniada.
Art. 6º As agências, postos de serviços
bancários e estabelecimentos que possuem caixas eletrônicos referidos
no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação
desta Lei, para proceder a devida adaptação às disposições
da mesma.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. (Domingos Gomes de Aguiar Filho Governador do Estado
do Ceará em Exercício)
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