Estado estabelece prazo para operadoras de TV a cabo atenderem solicitação do usuário

LEI 19.554, DE 9-8-2011
(DO-MG DE 10-8-2011)

DEFESA DO CONSUMIDOR
TV por Assinatura – Cancelamento

Estado estabelece prazo para operadoras de TV a cabo atenderem solicitação do usuário

As solicitações de cancelamento do serviço deverão ser atendidas em até 7 dias, contados da data da solicitação, sendo vedada a cobrança pelo serviço referente aos dias que excederem ao prazo estabelecido.
As operadoras de TV a cabo que desrespeitarem as normas estabelecidas por esta Lei ficarão sujeitas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.