LEI 17.721, DE 29-6-2011
(DO-Recife DE 30-6-2011)
– c/ Republic. no DO-Recife de 23-8-2011

SUPERMERCADO
Venda de Carne Moída – Município do Recife

Município republica Lei que proíbe que supermercados comercializem carne previamente moída

Esta Lei, divulgada no Fascículo 27/2011, foi republicada no DO-Recife de 23-8-2011, por conter erro em sua publicação original, renumerando seus artigos 3º e 4º para 4º e 5º, e acrescentando-lhe novo artigo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º – Não se aplica essa Lei nos casos de comercialização de carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e tenham os selos de qualidade exigidos.”