LEI 14.513, DE 24-8-2011
(DO-SP DE 25-8-2011)

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Afixação de Cartaz

Fornecedores devem informar consumidores sobre o preço à vista e a prazo

Esta Lei determina que os fornecedores são obrigados a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo.
As informações serão prestadas pelos fornecedores por meio de cartazes expostos em seus estabelecimentos comerciais e nas vias públicas; panfletos distribuídos em residências e por jornais de bairro ou de grande circulação; demais meios de comunicação; e anúncios em vitrines, araras, prateleiras e qualquer outro lugar onde o produto ou serviço seja exibido ao consumidor.