Distrito Federal
LEI
4.621, DE 23-8-2011
(DO-DF DE 26-8-2011)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Validade dos Produtos em Promoção
Estabelecimentos comerciais devem divulgar data de validade de produtos
participantes de promoção
A data
de validade deve ser divulgada em destaque e juntamente com o valor dos produtos
destinados a consumo humano ou animal colocados em promoção. O descumprimento
das normas estabelecidas por este ato sujeitará o infrator a penalidades.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
1º – Os estabelecimentos comerciais que ofertam produtos
destinados ao consumo humano e animal ficam obrigados a divulgar, em destaque
e juntamente com o valor, a data de validade das mercadorias colocadas em promoção.
§ 1º
– Quando os produtos anunciados em promoção apresentarem mais
de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.
§ 2º
– Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente,
ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo
mesmo método, simultaneamente.
Art.
2º – A infração ao que dispõe esta Lei sujeitará
o infrator às penalidades administrativas previstas no art. 56 da Lei federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Remissão COAD: Lei 8.078/90
“Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I – multa;
II – apreensão do produto;
III – inutilização do produto;
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – proibição de fabricação do produto;
VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII – suspensão temporária de atividade;
VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;
IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI – intervenção administrativa;
XII – imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.”
Parágrafo único – A receita decorrente das multas aplicadas pelas
infrações cometidas será destinada à manutenção
e ao aprimoramento do Serviço de Proteção ao Consumidor.
Art.
3º – A fiscalização aos preceitos desta Lei ficará
a cargo do órgão de defesa do consumidor do Governo do Distrito Federal.
Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.
(Agnelo Queiroz)
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