Pernambuco
LEI
14.427, DE 30-9-2011
(DO-PE DE 1-10-2011)
ÔNIBUS
Afixação de Cartaz
Ônibus são obrigados a afixar adesivos com os números do
disque denúncia, do disque-emergência e do disque-bombeiros
Medida
atinge os veículos que prestam o serviço de transporte público
de passageiros nos âmbitos da Região Metropolitana do Recife –
RMR e intermunicipal. A inobservância desta norma acarretará em advertência,
quando da primeira autuação, e multa, variando de R$ 1.000,00 a R$
100.000,00, quando da segunda autuação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º – É obrigatória à afixação de
adesivos nos ônibus utilizados no transporte público de passageiros
no âmbito da Região Metropolitana do Recife – RMR e no transporte
público de passageiros no âmbito intermunicipal informando os números
do disque denúncia, do disque-emergência e do disque-bombeiros.
Parágrafo
único – O adesivo deve ser afixado na parte interna do vidro traseiro
dos veículos medindo 1,30 m de largura, com caracteres em negrito, contendo
a seguinte informação:
“DISQUE
181 – DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO, DISQUE 190 – EMERGÊNCIA E
DISQUE 193 – BOMBEIROS”.
Art.
2º – Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem
o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I –
advertência, quando da primeira autuação da infração;
II –
multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo
único – A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada
entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender
do porte do estabelecimento e das circunstâncias da infração,
com seu valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha
substituí-lo.
Art.
3º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente
Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art.
4º – Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Francisco
Tadeu Barbosa de Alencar; Thiago Arraes de Alencar Norões)
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