Norma relativa à criação de Zonas de Processamento de Exportação é alterada

LEI 12.507, DE 11-10-2011
(DO-U DE 13-10-2011)

ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Normas para Instituição

Norma relativa à criação de Zonas de Processamento de Exportação é alterada

Esta Lei, cuja íntegra pode ser consultada na opção “BUSCAR” do Portal COAD, altera diversas legislações, dentre elas a Lei 11.508, de 20-7-2007 (Fascículo 30/2007), que instituiu as normas aplicáveis à criação e ao regime tributário, cambial e administrativo das ZPE – Zonas de Processamento de Exportação tributárias, modificando de 12 para 24 meses o prazo para que caduque o ato de criação de ZPE, criada a partir de 23-7-2007.
A seguir destacamos as alterações promovidas relativas aos assuntos abordados neste Colecionador:
“Art. 4º – O § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 4º – ........................................................................................................................    
I – se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;
.................................................................................................................................    ” (NR)

Remissão COAD: Lei 11.508/2007
“Art. 2º – A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente.
..........................................................................................................................    
§ 4º – O ato de criação de ZPE caducará:”

Art. 5º – O prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei.”