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BINGO
Normas

A Portaria 54 INDESP, de 8-8-2000, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 10-8-2000, suspende, até 30-8-2000, as análises técnicas e jurídicas dos pedidos de credenciamento em curso perante o mencionado órgão, bem como a emissão dos respectivos certificados, a fim de criar condições operacionais para a transferência das autorizações à CEF.
O referido ato revoga a Portaria 49 INDESP, de 19-7-2000 (Informativo 29/2000), cuja suspensão, por ela determinada, deverá ser observada pelas Loterias e Secretarias Estaduais conveniadas com o INDESP, esclarecendo que as autorizações passam à competência exclusiva da CEF em todo o território nacional.