Estabelecidas normas para coleta de óleos lubrificantes

LEI 9.107, DE 10-11-2011
(DO-Goiânia DE 28-11-2011)

ÓLEO LUBRIFICANTE
Comercialização – Município de Goiânia

Estabelecidas normas para coleta de óleos lubrificantes

Esta Lei estabelece normas para a comercialização e o consumo de óleos lubrificantes em estabelecimentos comerciais e industriais no Município de Goiânia. Foram fixados procedimentos a serem observados no controle da destinação final de óleo lubrificante usado pelos produtores, importadores e revendedores.
O descumprimento das regras previstas nesta Lei, que entrará em vigor após 120 dias da data de publicação, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação federal de meio ambiente.