Câmara Municipal republica Lei que obrigou estabelecimentos de hospedagem a fornecer preservativo masculino gratuitamente

LEI 8.700, DE 13-10-2011
(DO-Florianópolis DE 24-10-2011)
– c/ republic. no DO-Florianópolis de 9-12-2011 –

HOTEL
Preservativos – Município de Florianópolis

Câmara Municipal republica Lei que obrigou estabelecimentos de hospedagem a fornecer preservativo masculino gratuitamente

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS republicou esta Lei, divulgada no Fascículo 43/2011, promulgando o inciso III do art. 2º e o art. 4º, anteriormente vetados pelo Prefeito Municipal, com as seguintes redações:
“Art. 2º – O não cumprimento desta Lei acarretará:
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III – cassação do alvará de funcionamento na terceira ocorrência.
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Art. 4º – Fica o PROCON do município de Florianópolis responsável pela fiscalização dos estabelecimentos.”