Fixados valores da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndio

LEI 17.448, DE 12-12-2011
(DO-GO Suplemento DE 13-12-2011)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Fixados valores da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndio
Esta Lei altera disposições do Código Tributário do Estado de Goiás, aprovado pela Lei 11.651/91, no que se refere à Taxa de Serviços Estaduais sobre a utilização efetiva ou potencial dos serviços do Corpo de Bombeiros, com efeitos a partir de 1-1-2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Livro Primeiro, Título VI – arts. 112 a 117 – bem como a Tabela Anexo III – TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS –, todos do Código Tributário do Estado de Goiás – CTE –, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com as seguintes alterações e acréscimos:

“LIVRO PRIMEIRO

.................................................................................................................................   

TÍTULO VI

Art. 112 – ..................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
Parágrafo único – .......................................................................................................    
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 11.651/91
“Art. 112 – As Taxas Estaduais são as seguintes:
I – Taxa de Serviços Estaduais – TSE;
II – Taxa Judiciária – TXJ.
Parágrafo único – As taxas estaduais têm como fato gerador:”

II – a Taxa de Serviços Estaduais – TSE –, a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo III, inclusive a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos a cargo do Corpo de Bombeiros Militar – CBM – previstos nos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item “A” da referida Tabela Anexo III.
Art. 113 – ..................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 11.651/91
“Art. 113 – Contribuinte das taxas:”

II – no caso da Taxa de Serviços Estaduais – TSE –, é:
a) o usuário, efetivo ou potencial, dos serviços sujeitos à sua incidência ou o destinatário de atividade inerente ao exercício do poder de polícia;
b) o proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, cadastrado conforme dispuser o regulamento, de bem imóvel edificado na zona urbana ou rural do Estado de Goiás, tratando-se da taxa devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar – CBM –, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 112.
Art. 114 – ..................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 11.651/91
“Art. 114 – O pagamento das taxas deverá ser efetuado segundo a forma, os critérios, as modalidades e os prazos estabelecidos em regulamento, que poderá, ainda, atribuir a determinadas repartições, órgãos ou funcionários, conforme convier aos interesses da Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção do tributo devido.”

§ 7º – O valor da TSE devido pela utilização efetiva ou potencial do serviço de extinção de incêndios será determinado de acordo com o Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoule (MJ), que corresponde à quantificação de risco de incêndio na edificação, obtido pelo produto dos seguintes fatores:
I – Carga de Incêndio Específica, expressa em megajoule por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, respeitada a classificação constante da Tabela C-1 do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –;
II – área edificada do imóvel, expressa em metros quadrados;
III – Fator de Graduação em Risco, em razão do grau de Risco de Incêndio na edificação, conforme a seguinte escala:
a) carga de incêndio específica até 300MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);
b) carga de incêndio específica de 300MJ/m² a 2.000MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro);
c) carga de incêndio específica acima de 2.000MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
§ 8º – Para fins de cobrança da TSE pela utilização efetiva ou potencial do serviço de extinção de incêndios, observado o disposto na Tabela B-1 do Anexo B da NBR 14432 da ABNT, o imóvel classifica-se como:
I – residencial: aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado no Grupo A;
II – comercial: aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado nos Grupos B a H, inclusive apart-hotel;
III – industrial: aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado nos Grupos I ou J.
§ 9º – Na falta do cadastramento referido na alínea “b” do inciso II do art. 113, para efeito de determinação da carga de incêndio específica, considerar-se-á a quantidade de 400MJ/m² para a edificação comercial e de 500MJ/m² para a edificação industrial, sem prejuízo da apuração da carga efetiva pelo órgão competente.
§ 10 – A menção à NBR 14432 da ABNT estende-se à norma técnica que porventura vier a substituí-la, naquilo que não for incompatível, devendo o regulamento dispor sobre a forma de atualização da classificação prevista no § 8º.
§ 11 – O pagamento da TSE devida pela utilização do serviço potencial de extinção de incêndio nos termos da previsão do inciso II do parágrafo único do art. 112, relativamente aos serviços a cargo do Corpo de Bombeiros Militar – CBM – deve ser feito anualmente, na forma e prazo previstos em regulamento.
Art. 116 – ..................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 11.651/91
“Art. 116 – São isentos:”

j) as edificações de uso exclusivamente residencial, no que se refere à incidência da TSE pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
.................................................................................................................................    ” (NR)

“TABELA ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM A

A – ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
.................................................................................................................................    
A.5. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM
.................................................................................................................................    
8. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS
8.1. Coeficiente de risco de incêndio dos imóveis com edificação não residencial conforme o disposto nos incisos II e III do § 8º do art. 114, indicados em megajoule (MJ):

..................................................................................................................................    ”(NR)
Art. 2º – O produto da arrecadação da TSE incidente na utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar – CBM – constantes dos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item “A” da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado – CTE –, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, será recolhido em conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar – CBM – aberta em agência da instituição bancária designada agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Marconi Ferreira Perillo Júnior – Simão Cirineu Dias; Giuseppe Vecci)