Estado efetua ajustes na legislação tributária

LEI 15.660, DE 13-12-2011
(DO-SC DE 14-12-2011)

PRODEC – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DA EMPRESA CATARINENSE
Normas

Estado efetua ajustes na legislação tributária
Foi revogado dispositivo da Lei 15.242, de 27-7-2010 (Fascículo 31/2010), que condicionava a concessão dos incentivos previstos na Lei 13.342, de 2005 – PRODEC (Informativo 1/2005), a empreendimentos situados em município que tenha celebrado convênio com o Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo – Governador do Estado; Luciano Veloso Lima, em exercício; Nelson Antônio Serpa)