Estado promove alterações nas Taxas de Serviços Estaduais

LEI 9.755, DE 16-12-2011
(DO-ES DE 20-12-2011)

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Alteração

Estado promove alterações nas Taxas de Serviços Estaduais

De acordo com este ato, fica alterada a tabela IV da Lei 7.001, de 27-12-2001 (Informativo 55/2001), que trata das taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

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