Estado altera regras para concessão de licença ambiental

LEI 14.549, DE 21-12-2011
(DO-PE DE 22-12-2011)

MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental

Estado altera regras para concessão de licença ambiental

Este ato introduz alterações na Lei 14.249, de 17-12-2010 (Fascículo 52/2010), em especial com relação:
– aos procedimentos realizados pelas pequenas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, conforme definição em lei federal, bem como os imóveis rurais dos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), e os Assentamentos Rurais Estaduais e programas complementares, as comunidades quilombolas e indígenas, que são isentos de licenciamento ambiental;
– à fiscalização ambiental;
– às infrações e sanções adminstrativas ao meio ambiente; e
– ao Processo Administrativo.