Restaurantes e similares devem disponibilizar balança para pesagem de produtos comercializados

LEI 19.974, DE 27-12-2011
(DO-MG DE 28-12-2011)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Balança

Restaurantes e similares devem disponibilizar balança para pesagem de produtos comercializados

Os restaurantes, bares e estabelecimentos similares que comercializam produtos com preço definido por peso têm 90 dias, contados da data da publicação desta Lei, para disponibilizarem balança para pesagem dos produtos em local visível e acessível ao público.
A balança deverá emitir etiqueta, a ser afixada na conta apresentada ao consumidor, contendo o peso e o preço do produto.