Prefeitura promove diversas alterações na legislação tributária

LEI 2.678, DE 29-12-2009
(“A TRIBUNA DE NITERÓI” DE 30-12-2009)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração – Município de Niterói

Prefeitura promove diversas alterações na legislação tributária

Esta Lei, cuja íntegra pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD, e será divulgada em Fascículo próximo, promove diversas alterações no Código Tributário de Niterói, aprovado pela Lei 2.597/2008, dentre as quais destacamos as seguintes:
a) altera a alíquota do ISS para diversas atividades:
b) fixa regras para cobrança da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária;
c) altera a tabela de valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP); e
d) estabelece normas gerais sobre a cobrança e a administração dos tributos municipais.