Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Controle
Á
Portaria 46 MAA, de 10-2-98, publicada na página 24 do DO-U, Seção
1, de 16-3-98, institui o SISTEMA DE ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS
DE CONTROLE (APPCC) a ser implantado, gradativamente, nas indústrias
de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção
Federal (SIF), de acordo com o MANUAL GENÉRICO DE PROCEDIMENTOS.
Na implantação do Sistema APPCC, o Serviço de Inspeção
Federal (SIF) obedecerá um cronograma especialmente preparado e adotará
os manuais específicos por produto e o de auditoria do Sistema.
Os referidos manuais serão submetidos à consulta pública
com o objetivo de receber sugestões por parte dos interessados, antes
de serem aprovados pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
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