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Legislação Comercial

Portaria MAA 46/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Controle

Á Portaria 46 MAA, de 10-2-98, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 16-3-98, institui o SISTEMA DE ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE (APPCC) a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal (SIF), de acordo com o MANUAL GENÉRICO DE PROCEDIMENTOS.
Na implantação do Sistema APPCC, o Serviço de Inspeção Federal (SIF) obedecerá um cronograma especialmente preparado e adotará os manuais específicos por produto e o de auditoria do Sistema.
Os referidos manuais serão submetidos à consulta pública com o objetivo de receber sugestões por parte dos interessados, antes de serem aprovados pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).

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