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Distrito Federal

Fixados os prazos de vencimento do IPTU e da TLP em 2016

Portaria SEF 224/2015

21/12/2015 14:54:28

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PORTARIA 224 SEF, DE 18-12-2015
(DO-DF DE 21-12-2015)
IPTU - Recolhimento em 2016

Fixados os prazos de vencimento do IPTU e da TLP em 2016
O IPTU e a TLP para o exercício de 2016 poderão ser pagos em até 6 parcelas, que englobarão ambos os
tributos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e artigos 13, § 3º, e 25 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994,
RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2016, poderão ser pagos em até 6 parcelas, que englobarão ambos os tributos.
§ 1º As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20,00.
§ 2º Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40,00, o pagamento deverá ser feito em cota única.
§ 3º Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.
Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP ficam definidas em função do número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal - CI/DF, conforme quadro a seguir:

 

Final da inscrição no CI/DF

DATAS DE VENCIMENTO

Cota Única ou Primeira parcela

Segunda Parcela

Terceira Parcela

Quarta Parcela

Quinta Parcela

Sexta Parcela

1 e 2

13/06/2016

11/07/2016

08/08/2016

12/09/2016

10/10/2016

14/11/2016

3 e 4

14/06/2016

12/07/2016

09/08/2016

13/09/2016

11/10/2016

16/11/2016

5 e 6

15/06/2016

13/07/2016

10/08/2016

14/09/2016

13/10/2016

16/11/2016

7 e 8

16/06/2016

14/07/2016

11/08/2016

15/09/2016

13/10/2016

17/11/2016

9, 0 e X

17/06/2016

15/07/2016

12/08/2016

16/09/2016

14/10/2016

18/11/2016


Art. 3º A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - SUREC/SEF publicará o Edital de Lançamento do IPTU e da TLP no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 4º É facultada ao contribuinte a apresentação, por escrito, de impugnação contra o lançamento de que trata o art. 3º, no prazo de 30 dias, contado da publicação do Edital de Lançamento, em qualquer Agência de Atendimento da Receita da SUREC/SEF.
Art. 5º No caso de lançamento substitutivo, aditivo ou decorrente de omissão anterior, por qualquer motivo, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no trigésimo dia após o ato de lançamento e, para as demais parcelas, no mesmo dia do mês de cada um dos meses subsequentes, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO MENEGUETTI  
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