INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Normas para Funcionamento

A Resolução 2.772 BACEN, de 30-8-2000, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1-E, de 31-8-2000, estabelece que as instituições independentes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) – que, por força do Voto CMN nº 239, de 5-6-85, optaram por assumir a condição de repassadoras, mediante transferência do seu saldo de recursos do público para outras instituições do referido Sistema e concomitante compromisso de abster-se de captar recursos do público permanecem dispensadas do cumprimento dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido exigido, previstos nos Regulamentos Anexos II e IV à Resolução 2.099 BACEN, de 17-8-94 (Informativo 33/94), com a redação dada pelas Resoluções BACEN 2.607, de 27-5-99 (Informativo 21/99), e 2.692, de 24-2-2000 (DO-U de 25-2-2000), e alterações posteriores, enquanto as características que justificam tal condição permanecerem inalteradas.