Governador altera regras do Prodepe

LEI 14.054, DE 7-5-2010
(DO-PE DE 8-5-2010)

PRODEPE – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO
Alteração de Normas

Governador altera regras do Prodepe
Modificações da Lei 11.675, de 11-10-99, dispõem que a partir de 1-5-2010, as empresas enquadradas nos agrupamentos industriais prioritários, poderão ter um acréscimo de dez pontos percentuais de crédito presumido, além dos 75% já concedidos, desde que a empresa beneficiária tenha projeto de investimentos, em valor de no mínimo R$ 100.000.000,00. Não atendendo às condições estabelecidas para utilização do benefício, a empresa
beneficiária deverá efetuar o recolhimento do complemento do imposto calculado a menor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 5º – ....................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 20 – A partir de 1º de maio de 2010, ao percentual indicado no art. 5º, II, do caput, podem ser acrescidos dez pontos percentuais, desde que a empresa beneficiária tenha projeto de investimentos, em valor de, no mínimo, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e atenda às condições definidas nos termos de decreto do Poder Executivo, não se aplicando nesta hipótese, o disposto no § 1º (ACR)
§ 21 – Na hipótese do não atendimento das condições estabelecidas no § 20, a empresa beneficiária deverá efetuar o recolhimento do complemento do imposto calculado a menor, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo. (ACR)
.................................................................................................................................    
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)