Empresas de transportes urbano e escolar deverão afixar nos veículos a frase: “Como Estou Dirigindo?”

LEI 8.211, DE 5-4-2010
(DO-Florianópolis DE 15-4-2010)

ÔNIBUS
Afixação de Cartaz – Município de Florianópolis

Empresas de transportes urbano e escolar deverão afixar nos veículos a frase: “Como Estou Dirigindo?”
A frase virá acompanhada do número do setor de fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo. O descumprimento desta Lei acarretará multa de R$ 200,00, bem como apreensão do veículo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam as empresas de transportes urbano e escolares atuantes no município de Florianópolis a fixarem em todos os veículos a frase: “Como Estou Dirigindo?” acompanhada do número do setor de fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo.
Parágrafo único – O descumprimento no caput implicará em:
I – multa de R$ 200,00 (duzentos reais); e
II – apreensão do veículo.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal publicará decreto fixando padrões de tamanho, cor e forma das letras da expressão estabelecida no art. 1º e o número de telefone a ser utilizado para reclamações, até sessenta dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º – As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei até o prazo de sessenta dias após a publicação do decreto regulamentar, incorrerão nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)