Estabelecida a penalidade para o descumprimento de atendimento especial nos estabelecimentos bancários e comerciais

LEI 9.471, DE 15-6-2010
(DO-ES DE 17-6-2010)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Atendimento Prioritário

Estabelecida a penalidade para o descumprimento de atendimento especial nos estabelecimentos bancários e comerciais

Este ato altera a Lei 5.426, de 29-7-97 (Informativo 31/97), que determina o atendimento especial aos idosos, deficientes físicos e gestantes nos estabelecimentos bancários e lojas de departamentos, bem como obriga a afixação de cartazes esclarecendo sobre o assunto e informando quais são as caixas exclusivas para o atendimento.
De acordo com a redação dada pela Lei 9.471/2010, o não cumprimento das regras sujeitará o infrator à multa no valor de 2.000 VRTEs, cobrada em dobro nos casos de reincidências.