Legislação Comercial
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PATENTE
Modificação das Normas
A
Medida Provisória 2.014-9, de 25-8-2000, publicada na página 10 do
DO-U, Seção 1, Edição Extra de 26-8-2000, modifica as normas
que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade
industrial, em substituição à Medida Provisória 2.014-8,
de 26-7-2000 (Informativo 30/2000).
O referido ato altera o artigo 229, acrescenta o inciso VII ao artigo 43 e os
artigos 229-A, 229-B e 229-C à Lei 9.279, de 14-5-96 (Informativo 21/96).
O texto da Medida Provisória 2.014-9/2000 é idêntico ao da Medida
Provisória 2.014-7/2000, ora substituída.
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