Lei torna obrigatório o oferecimento de fraldário nos supermercados, shopping centers e restaurantes

LEI 2.722, DE 30-6-2010
(“A Tribuna de Niterói” DE 2-7-2010)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Fraldário – Município de Niterói

Lei torna obrigatório o oferecimento de fraldário nos supermercados, shopping centers e restaurantes
A obrigatoriedade também se aplica às casas de festas e demais centros comerciais. As regras entram em vigor no prazo de 180 dias para os estabelecimentos já existentes e deverá ser observada imediatamente pelos novos estabelecimentos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – É obrigatória à adequação de dependência exclusiva para fraldário aos estabelecimentos do Município de Niterói, como:
I – mercados, supermercados, hipermercados, shopping centers, casas de festas e centros comerciais;
II – bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, cantinas, cafeterias e demais estabelecimentos comerciais congêneres que explorem atividades comerciais, com área construída superior a trezentos metros quadrados.
Parágrafo único – Ficam condicionados a emissão de aceite, as adequações exigidas por esta lei aos novos estabelecimentos que se enquadrarem nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2º – A dependência para fraldário deverá:
I – ser isolada e construída fora dos banheiros, para que possa atender mulheres e homens com crianças, de forma a resguardar a privacidade de todos;
II – ser provida de lavatório e bancada;
III – ser provida de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas;
IV – ter área mínima de três metros quadrados;
Art. 3º – O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão do alvará;
IV – cassação do alvará.
Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo Municipal, regulamentar os procedimentos administrativos, bem como o valor da multa, definidos nos incisos deste artigo.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 dias após sua publicação. (Jorge Roberto Silveira – Prefeito)