Propagandas de móveis e eletrodomésticos através de encartes e folhetos deverão conter informações detalhadas dos produtos

LEI 5.782, DE 12-7-2010
(DO-RJ DE 13-7-2010)

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Encartes e Panfletos

Propagandas de móveis e eletrodomésticos através de encartes e folhetos deverão conter informações detalhadas dos produtos
Nas informações deverão conter espessura, dimensão, altura, largura e peso do produto. O descumprimento dessas disposições sujeitará ao infrator aplicação de multa que varia de 1000 a 5000 UFIRs.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que todos os encartes e panfletos contendo propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas destes produtos.
Parágrafo Único – Entende-se como informações detalhadas aquelas tais como: espessura, dimensões, altura, largura e peso do produto.
Art. 2º – As informações deverão estar disponíveis de forma tal a facilitar o consumidor no momento da compra e escolha do produto, devendo ainda, constar em local de fácil leitura.
Art. 3º – Em caso de descumprimento desta Lei, ficam os estabelecimentos sujeitos às seguintes penalidades:
a) Multa de 1000 a 5000 UFIRs;
b) Em caso de reincidência, aplicar-se-á a penalidade em dobro prevista na alínea a.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. (Sérgio Cabral – Governador)