Estabelecimentos devem afixar cartazes informando como denunciar maus-tratos de animais

LEI 8.299, DE 29-6-2010
(DO-Florianópolis DE 16-7-2010)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz – Município de Florianópolis

Estabelecimentos devem afixar cartazes informando como denunciar maus-tratos de animais
Os locais obrigados são as clínicas veterinárias, pet shops e similares. Os cartazes devem conter telefones para denúncia e estar em local visível aos seus clientes. O Poder Executivo irá regulamentar esta lei.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos:
I – clínicas veterinárias;
II – pet shops; e
III – outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos.
Parágrafo único – O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local visível aos seus clientes.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, especialmente quanto ao detalhamento do cartaz.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)