Rio de Janeiro
LEI
2.723, DE 30-6-2010
(“A Tribuna de Niterói” DE 14-7-2010)
IPTU
Carnê de Pagamento – Município de Niterói
IPTU: Existência de débito inscrito em dívida ativa deverá ser informada no carnê emitido anualmente
A notícia da existência de débito inscrito na dívida ativa municipal deverá ser feita em destaque, com a especificação do respectivo período.
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