Assembleia Legislativa promulga dispositivo de lei que altera alíquota do ICMS

LEI 16.370, DE 29-12-2009
(DO-PR DE 16-8-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Assembleia Legislativa promulga dispositivo de lei que altera alíquota do ICMS

A Lei 16.370, de 29-12-2009 (Fascículo 02/2010), que promoveu alteração na Lei 16.016, de 19-12-2008 (Fascículo 03/2009), para incluir produtos com alíquota interna do ICMS fixada em 12%, teve originalmente a alínea “z” do inciso II do artigo 14 vetada pelo Governador, no entanto, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manteve o referido dispositivo, sendo o mesmo promulgado no DO-PR de 16-8-2010.
Transcrevemos, a seguir, o dispositivo promulgado:
Art. 14 – ....................................................................................................................   
II – ............................................................................................................................    
z) automotrizes para espalhar e calcar pavimentos betuminosos (NCM 8479.1010), reservatórios (NCM 7310.1000) e outros: vassouras, escovas, pincéis, espanadores, rodos, etc. (NCM 9603.9000).