Estado estabelece normas para concessão de anistia para débitos tributários

LEI 16.943, DE 26-3-2010
(DO-GO – Suplemento DE 26-3-2010)

DÉBITO FISCAL
Anistia

Estado estabelece normas para concessão de anistia para débitos tributários
Este ato permite que o contribuinte quite de forma facilitada débitos do ICMS, cujos fatos geradores ou a prática da infração tenham ocorrido até 31-12-2009. Ficam também amparados pelo benefício os débitos ajuizados, parcelados e não constituídos, desde que venham a ser confessados espontaneamente, bem como os decorrentes de aplicação de pena pecuniária e os constituídos por meio de ação fiscal.Será concedida redução na multa e nos juros de mora no pagamento dos débitos na forma prevista.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica permitido aos contribuintes quitarem de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, cujos fatos geradores ou prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da atualização monetária, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora reduzidos, apurados de acordo com o disposto nesta lei.
Art. 2º – A forma facilitada para quitação do crédito tributário compreende:
I – a redução do valor das multas e dos juros de mora, para o pagamento à vista, nos percentuais e nos prazos a seguir especificados:
a) 99% (noventa e nove por cento) para o pagamento até 31 de março de 2010;
b) 96% (noventa e seis por cento) para o pagamento até 30 de abril de 2010;
c) 94% (noventa e quatro por cento) para o pagamento até 31 de maio de 2010;
d) 92% (noventa e dois por cento) para o pagamento até 30 de junho de 2010;
e) 90% (noventa por cento) para o pagamento até 30 de julho de 2010;
f) 88% (oitenta e oito por cento) para o pagamento até 31 de agosto de 2010;
g) 86% (oitenta e seis por cento) para o pagamento até 30 de setembro de 2010;
h) 84% (oitenta e quatro por cento) para o pagamento até 29 de outubro de 2010;
i) 82% (oitenta e dois por cento) para o pagamento até 30 de novembro de 2010;
j) 80% (oitenta por cento) para o pagamento até 30 de dezembro de 2010;
Il – permissão para pagamento, com os benefícios previstos nesta lei:
a) da parte não litigiosa;
b) parcial do crédito tributário, observada a imputação do valor pago na forma prevista no § 3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás –CTE.
Parágrafo único – Os créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, cuja prática da infração tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009, poderão ser pagos com redução de:
I – 89% (oitenta e nove por cento) para o pagamento até 31 de março de 2010;
II – 86% (oitenta e seis por cento) para o pagamento até 30 de abril de 2010;
III – 84% (oitenta e quatro por cento) para o pagamento até 31 de maio de 2010;
IV – 82% (oitenta e dois por cento) para o pagamento até 30 de junho de 2010;
V – 80% (oitenta por cento) para o pagamento até 30 de julho de 2010;
VI – 78% (setenta e oito por cento) para o pagamento até 31 de agosto de 2010;
VII – 76% (setenta e seis por cento) para o pagamento até 30 de setembro de 2010;
VIII – 74% (setenta e quatro por cento) para o pagamento até 29 de outubro de 2010;
IX – 72% (setenta e dois por cento) para o pagamento até 30 de novembro de 2010;
X – 70% (setenta por cento) para o pagamento até 30 de dezembro de 2010.
Art. 3º – Os benefícios de que trata esta lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, inclusive aquele:
I – ajuizado;
II – objeto de parcelamento;
III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV – decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V – constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta lei.
Parágrafo único – No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamento fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2009 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4º – O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 5º – A utilização dos benefícios de que trata esta lei:
I – exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 da Lei nº 11.651/91;
II – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Art. 6º – Na hipótese de débito ajuizado, deve ser pago no momento do pagamento à vista do crédito tributário favorecido, em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do referido crédito, ficando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 7º – Os benefícios de que trata esta lei não conferem ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 8º – A forma facilitada para quitar o crédito tributário de que trata esta lei não se aplica:
I – quando do pagamento do crédito tributário resultar a extinção da punibilidade ou a suspensão da pretensão punitiva de crimes contra a ordem tributária que tenham sido objeto de representação para fins penais, praticados pelo contribuinte ou por agentes a ele relacionados;
II – ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das Leis n^os 15.012, de 23 de novembro de 2004, 15.553, de 16 de janeiro de 2006, 15.573, de 23 de janeiro de 2006,15.651, de 11 de maio de 2006, 15.761, de 25 de agosto de 2006,15.852, de 30 de novembro de 2006, 16.117, de 4 de setembro de 2007, e 16.462, de 31 de dezembro de 2008, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 31 de dezembro de 2009.
Art. 9º – Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta lei.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Alcides Rodrigues Filho; Jorcelino José Braga)