Carnês e boletos de pagamento devem conter termos constantes no CDC – Código de Defesa do Consumidor

LEI 17.132, DE 24-8-2010
(DO-GO DE 1-9-2010)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Envio de Carnê ou Boleto de Pagamento

Carnês e boletos de pagamento devem conter termos constantes no CDC – Código de Defesa do Consumidor

Este ato prevê que as empresas financeiras devem imprimir nos carnês e boletos de pagamento a seguinte expressão prevista no § 2º do artigo 52 do CDC: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.
O descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 8.078/90.
Esta Lei entrará em vigor após 60 dias da sua publicação.